1. Objeto. Estes Termos regulam o uso do SnapCare, plataforma de organização de registros fotográficos clínicos e geração de apresentações e imagens para profissionais de saúde, operada por M. Patelli Inteligência Empresarial Ltda., inscrita no CNPJ sob nº 58.685.706/0001-14. Ao criar uma conta, o usuário declara ter lido e concordado integralmente com estes Termos e com a Política de Privacidade.

2. Elegibilidade. O SnapCare destina-se exclusivamente a profissionais de saúde maiores de 18 anos, regularmente habilitados a exercer sua profissão no Brasil. O usuário é responsável pela veracidade das informações cadastrais.

3. Conta e acesso. O usuário é responsável pela guarda de suas credenciais e por toda atividade realizada em sua conta. Em caso de suspeita de uso não autorizado, deve comunicar imediatamente info@snapcare.com.br.

4. Responsabilidade pelos dados de pacientes. O usuário é o único Controlador dos dados dos seus pacientes, nos termos da LGPD. O usuário declara e garante que: (a) obteve previamente consentimento livre, específico, informado e destacado do paciente, ou de seu representante legal, para coleta, armazenamento e uso das fotografias e informações clínicas; (b) utiliza os modelos de Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE) disponibilizados pelo SnapCare ou modelos equivalentes; (c) obtém consentimento adicional e específico sempre que pretender utilizar imagens para fins de divulgação em apresentações ou redes sociais; (d) respeita todas as normas éticas e legais aplicáveis à sua profissão.

5. Operador de dados. O SnapCare atua como Operador dos dados dos pacientes e se compromete a: (a) tratar os dados exclusivamente conforme instruções do usuário Controlador; (b) manter medidas de segurança técnicas e administrativas adequadas; (c) não utilizar os dados para finalidade diversa, treinamento de modelos de IA ou compartilhamento com terceiros; (d) notificar o usuário em até 48 horas em caso de incidente de segurança relevante; (e) eliminar os dados ao término do contrato ou mediante solicitação, salvo obrigações legais de retenção.

6. Publicidade médica e responsabilidade do usuário. O SnapCare é uma ferramenta neutra de organização e produção de conteúdo. O usuário é exclusivamente responsável pelo uso que fizer das apresentações e imagens geradas, inclusive quanto à publicação em redes sociais, materiais promocionais ou apresentações públicas. O usuário reconhece que existem normas específicas de publicidade profissional emitidas por seu conselho de classe — incluindo, quando aplicável, a Resolução CFM nº 2.336/2023 para médicos e a Resolução CFO nº 196/2019 para cirurgiões-dentistas — que podem restringir ou proibir o uso de imagens de pacientes, fotos de antes e depois, promessas de resultado e outras práticas. Cabe exclusivamente ao usuário verificar e cumprir tais normas. O SnapCare não se responsabiliza por eventuais sanções éticas, administrativas, cíveis ou criminais decorrentes do uso do conteúdo gerado pela plataforma.

7. Planos, pagamentos e versão beta. Durante a versão beta, o acesso é gratuito. Após o lançamento, valores, formas de pagamento e condições comerciais serão comunicados com antecedência. Usuários da versão beta receberão os benefícios anunciados na época do cadastro.

8. Propriedade intelectual. A marca, o código, o design e a identidade visual do SnapCare são de titularidade exclusiva do SnapCare. Os dados e conteúdos inseridos pelo usuário permanecem de sua titularidade ou de seus pacientes.

9. Limitações. O SnapCare é fornecido "como está". Embora mantenhamos esforços técnicos para garantir disponibilidade, segurança e integridade, não garantimos funcionamento ininterrupto ou ausência total de falhas. A responsabilidade do SnapCare, na máxima extensão permitida pela lei, limita-se ao valor efetivamente pago pelo usuário nos 12 meses anteriores ao evento gerador.

10. Condutas vedadas. É proibido utilizar a plataforma para finalidades ilícitas, inserir dados de terceiros sem consentimento, compartilhar credenciais, tentar acessar contas alheias, realizar engenharia reversa ou interferir na infraestrutura.

11. Encerramento. O usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento. O SnapCare pode suspender ou encerrar contas em caso de violação destes Termos, mediante notificação prévia quando possível.

12. Alterações. Estes Termos podem ser atualizados. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail e pelo aplicativo, com prazo razoável para discordância, caso em que o usuário poderá encerrar sua conta.

13. Foro. Fica eleito o foro da comarca de Campinas/SP para dirimir quaisquer questões relativas a estes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.